O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paudalho (COMDICA) publicou a Resolução nº 113/2026, que aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o custeio de despesas do 1º Seminário Acolher e Proteger.
O evento está previsto para ocorrer nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, no município de Paudalho, sob organização do Comitê Acolher e Proteger.
A medida foi deliberada durante Assembleia Ordinária do Conselho e tem como objetivo fortalecer e divulgar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, apoiando iniciativas voltadas à promoção, proteção e defesa do público infantojuvenil no município.
Destinação e acompanhamento dos recursos
De acordo com a normativa assinada pela presidência do Conselho:
Finalidade: Os recursos do FMDCA serão aplicados no pagamento de despesas ligadas às ações de fortalecimento e divulgação do Sistema de Garantia dos Direitos durante o 1º Seminário Acolher e Proteger;
Conformidade legal: A execução das despesas seguirá rigorosamente a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo, bem como os trâmites administrativos e as normas legais que regulamentam o uso de verbas voltadas à infância e à adolescência;
Sede do Conselho: O COMDICA funciona na Praça Santa Tereza, nº 91, no Centro de Paudalho, e atende também pelo e-mail comdicapaudalho@gmail.com.
