Tem como principais atribuições institucionais:

Prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município; prestar serviços de consultoria jurídica às Secretarias e demais órgãos da administração municipal; Emitir pareceres ou cotas jurídicas em diversas matérias; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município; Desempenhar, privativamente, as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa, bem como realizar acordos no âmbito judicial e administrativo; Zelar pela observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na administrativa pública, bem como a finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; Promover a ação civil pública de reparação civil e a ação de improbidade administrativa por danos praticados contra a administração pública municipal, por ofensa a princípios constitucionais ou enriquecimento ilícito por agentes ou ex-agentes públicos municipais e particulares que causarem danos ao erário municipal; Representar criminalmente junto a autoridade pública competente quando verificar a prática de crimes contra administração pública, atuando com autonomia e independência funcional, seja de forma conjunta ou isoladamente.