O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paudalho (COMUPIR) aprovou, durante reunião realizada nesta quinta-feira (19), seu Regimento Interno, documento que estabelece as normas de organização, funcionamento e atuação do colegiado no acompanhamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no município.
Elaborado com fundamento na Lei Municipal nº 1.244, de 15 de outubro de 2026, o regimento define as atribuições do Conselho, a estrutura administrativa, as regras para realização das reuniões, os procedimentos de deliberação e os mecanismos de participação e transparência.
O COMUPIR é um órgão colegiado permanente, com caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de participação e controle social. Entre suas principais atribuições estão acompanhar e propor diretrizes para as políticas municipais de igualdade racial, contribuir para o enfrentamento do racismo e da discriminação, além de valorizar a história, a memória e as manifestações culturais afro-brasileiras, indígenas e quilombolas.
Composição e funcionamento
De acordo com o documento, o Conselho será composto por oito membros titulares e oito suplentes, mantendo a paridade entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil. São quatro representantes de cada segmento.
A estrutura também prevê Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, que poderão ser instituídos conforme as necessidades do colegiado.
O regimento estabelece ainda que as reuniões ordinárias deverão ocorrer, no mínimo, uma vez a cada dois meses, garantindo um espaço permanente de diálogo, discussão e deliberação sobre as políticas públicas relacionadas à igualdade racial.
Fortalecimento da participação social
A aprovação do Regimento Interno representa uma etapa importante para a organização e o fortalecimento institucional do COMUPIR, contribuindo para que o Conselho exerça suas atribuições com transparência, participação democrática e diálogo entre o poder público e a sociedade civil.
O documento também prevê a elaboração de um Plano de Ação para cada período de mandato e a publicação de relatórios anuais, permitindo acompanhar as atividades, os resultados e os encaminhamentos realizados pelo colegiado.
Com essa organização, Paudalho avança no fortalecimento dos espaços de participação social e na construção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à garantia de direitos para toda a população.
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