Homologa a Cessão de servidor público do Município de Paudalho/PE e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.190, de 16 de outubro de 2025, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido ou de explosão no Município do Paudalho, disciplina a fiscalização, o processo administrativo sancionador, a aplicação […]

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Direito administrativo. Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a área do imóvel que especifica, e dá outras providências.  

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, em virtude do feriado nacional de Tiradentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Nomeação de Ordenador de Despesas do Fundo de Manutenção do Cine Teatro Marco Camarotti – FMT, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 900/2019 e autoriza a concessão de auxílio uniforme aos servidores de carreira regidos pela Lei Municipal nº 562/2005.

Dispõe sobre a substituição de servidores responsáveis pela alimentação e controle do Portal da Transparência no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e da Secretaria da Chefia de Gabinete, e dá outras providências.

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Paudalho, a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, disciplina o levantamento anual da demanda, a publicidade ativa, os critérios de priorização, a gestão da lista de espera e o planejamento da expansão da oferta de vagas em creche para crianças de 0 (zero) a 3 […]

Institui, no âmbito do Município de Paudalho, o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, revoga parcialmente disposições do Decreto Municipal nº 90, de 7 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.  

Dispõe sobre a designação do Presidente e do representante legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Dispõe sobre a designação do ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Dispõe sobre a atualização da composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação da Coordenação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências de Paudalho/PE, e dá outras providências.