Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de Paudalho/PE, inclusive as recebidas na modalidade de transferência especial, e dá outras providências.

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.  

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.

Decreta Luto Oficial no Município de Paudalho em virtude do falecimento do Procurador Municipal Dr. Paulo Roberto de Andrade Carneiro.

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dá outras providências.

Estabelece os feriados municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho/PE, nas datas que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento facultativo de beneficiários do Programa Habitacional regido pelo Edital Nº 06/2023, para futuro loteamento no Distrito de Guadalajara, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar do exercício de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 – processado e não processado  

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho.

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a criação e qualificação de área destinada à implantação de espaços de atração de empresas voltadas para a atividade comercial, industrial, de serviços e de logística, no Município de Paudalho.

Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.