DECRETO MUNICIPAL Nº 494/2026 |
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| Publicado em: 29/09/2026 às 17:28 |
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Paudalho/PE, estabelecendo normas de governança intersetorial, alinhamento aos critérios do Selo UNICEF, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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