Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a implantação de um loteamento de urbanização específica para a construção de casas populares, cujos lotes de terreno serão destinados à população de baixa renda, através de outorga de concessão de direito real de uso, e que se enquadre nas condições e nos requisitos sociais de renda estabelecidos no programa habitacional de interesse social da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Paudalho; com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; art. 5º, §3º e §4º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e Lei nº 574, de 11 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Paudalho).