Regulamenta, no âmbito do Município de Paudalho, a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, disciplina o levantamento anual da demanda, a publicidade ativa, os critérios de priorização, a gestão da lista de espera e o planejamento da expansão da oferta de vagas em creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em consonância com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.