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PORTARIA 02/2025 SMAAPP

Publicado em: 12/02/2025 às 13:04

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR e FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta

ANEXOS
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