PORTARIA 02/2025 SMAAPP |
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| Publicado em: 12/02/2025 às 13:04 |
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR e FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta |
| ANEXOS |
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Baixar Anexo 1 |