LEI MUNICIPAL N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 |
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| Publicado em: 29/02/2024 às 13:46 |
Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.063/2023; Altera a Lei Municipal 544/2005 e 639/2009 e dá outras providências |
| ANEXOS |
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