LEI MUNICIPAL N° 1.079 DE 06 DE JULHO DE 2023 |
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| Publicado em: 06/07/2023 às 11:32 |
Altera o art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.011/2021 e revoga o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.011/2021, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.034/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com a garantia da União e dá outras providências |
| ANEXOS |
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