LEI COMPLEMENTAR N° 1.076 DE 29 DE JUNHO DE 2023 |
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| Publicado em: 29/06/2023 às 16:21 |
Altera O Art. 198, E Acrescente Os §§ 1º A 3º, Do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal Nº 710/2003, E Dá Outras Providências |
| ANEXOS |
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