DECRETO MUNICIPAL Nº 480/2026 |
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| Publicado em: 12/06/2026 às 17:19 |
Institui o Fórum Municipal de Educação de Paudalho – FMEP, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036), dispondo sobre sua estrutura, competências e funcionamento, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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