DECRETO MUNICIPAL Nº 475/2026 |
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| Publicado em: 20/05/2026 às 16:51 |
Direito Administrativo. Declaração de Desafetação de uma área de terra correspondente a 21.427,50m2 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e sete vírgula cinquenta metros quadrados), e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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