Regulamenta a Lei Municipal nº 1.190, de 16 de outubro de 2025, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido ou de explosão no Município do Paudalho, disciplina a fiscalização, o processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades e dá outras providências.