DECRETO MUNICIPAL Nº 356 DE 26 DE MARÇO DE 2024 |
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| Publicado em: 26/03/2024 às 17:39 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE, O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| ANEXOS |
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