DECRETO MUNICIPAL Nº 346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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| Publicado em: 28/12/2023 às 14:25 |
Regulamenta o regime de transição para aplicação da Lei nº 14.133/21 e a ultratividade as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 no âmbito da Administração Pública do Município de Paudalho/PE |
| ANEXOS |
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