DECRETO MUNICIPAL Nº 342 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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| Publicado em: 13/12/2023 às 13:15 |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. |
| ANEXOS |
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