DECRETO MUNICIPAL Nº 314 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 |
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| Publicado em: 15/08/2023 às 16:23 |
Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC), delegando a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário, a regularização das etapas da (REURB-S), com fundamento no art. 13, inc I; e Art. 32, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 |
| ANEXOS |
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