DECRETO MUNICIPAL Nº 294 DE 13 DE MARÇO DE 2023 |
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| Publicado em: 13/03/2023 às 14:49 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 773/2017, que autoriza a doação de peixe às famílias em situação de vulnerabilidade social na “Semana Santa” e dá outras providências |
| ANEXOS |
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