DECRETO MUNICIPAL N.º 456/2025 |
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| Publicado em: 21/01/2026 às 14:20 |
Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de Paudalho/PE, inclusive as recebidas na modalidade de transferência especial, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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