DECRETO MUNICIPAL N.º 429/2025 |
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| Publicado em: 20/08/2025 às 10:30 |
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 345 de 13 de dezembro de 2023, que regulamentou a Lei Municipal 1.049, de 05 de outubro de 2022, na qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para aquisição de uniformes dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS de Paudalho e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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