A Prefeitura Municipal de Paudalho, por meio da Portaria nº 429, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 26 de agosto de 2025, nomeou os membros da Comissão de Levantamento de Dados e Acompanhamento do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes ao período de 2001 a 2006.
A medida está em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.134, de 04 de dezembro de 2024, e tem como finalidade assegurar a transparência e o controle em todas as fases do processo.
A Comissão permanecerá em atividade até a quitação integral das parcelas vinculadas ao precatório, sendo automaticamente extinta após o cumprimento total de suas atribuições.
