A Prefeitura de Paudalho publicou o Decreto Municipal nº 447, de 19 de dezembro de 2025, que autoriza o remanejamento facultativo de beneficiários do Programa Habitacional regido pelo Edital nº 06/2023 para um futuro loteamento de interesse social no Distrito de Guadalajara.
A medida tem como objetivo fortalecer a política habitacional do município, promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e garantindo que os beneficiários possam permanecer em suas comunidades de origem, preservando vínculos sociais e familiares, além de reduzir custos de deslocamento.
O remanejamento será conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e é restrito aos beneficiários que atendam, de forma cumulativa, aos critérios estabelecidos no decreto, tais como: estar classificado dentro do número de vagas do edital; comprovar residência no Distrito de Guadalajara há, no mínimo, cinco anos; não ter tomado posse ou iniciado construção no lote originalmente destinado; e manifestar interesse de forma voluntária.
A opção pelo remanejamento deverá ser formalizada por meio da assinatura de um Termo de Renúncia e Opção por Reposicionamento, no qual o beneficiário renuncia, de forma irrevogável, ao lote anteriormente concedido, passando a integrar a futura distribuição do novo loteamento em Guadalajara, nas mesmas condições previstas no Edital nº 06/2023.
Os lotes que se tornarem vagos nos loteamentos do Bairro da Primavera e do Engenho Condado – Bairro de Chã do Ouro retornarão à disponibilidade do Município e serão destinados, prioritariamente, aos candidatos do cadastro de reserva, respeitando rigorosamente a ordem de classificação.
Segundo a gestão municipal, a iniciativa reforça os princípios da eficiência, economicidade, isonomia e do interesse público, garantindo mais justiça social e melhor organização da política habitacional de Paudalho.
👉 O texto completo do Decreto Municipal nº 447/2025 estará disponível em PDF logo após esta matéria, para consulta e download.
