A Prefeitura de Paudalho, por meio do Conselho Municipal de Educação, instituiu Resolução que dispõe sobre a inclusão da temática Cidadania Fiscal no currículo da Rede Municipal de Ensino, abrangendo todas as etapas e modalidades da Educação Básica. A iniciativa reconhece a importância da formação cidadã dos estudantes, com foco na compreensão da função social dos tributos, na transparência da gestão pública e no fortalecimento da participação social.
A normatização está alinhada à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aos Planos Nacional e Municipal de Educação, prevendo o desenvolvimento da temática de forma transversal e interdisciplinar nos componentes curriculares. A Secretaria Municipal de Educação e Juventude será responsável pela implementação da proposta a partir de 2026, por meio de orientações pedagógicas, formações continuadas e acompanhamento das unidades escolares, reafirmando o compromisso com a qualidade da educação pública e com a formação de cidadãos conscientes de seus direitos, deveres e responsabilidades sociais.
A ação é fortalecida pela parceria institucional entre a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e a Receita Federal do Brasil, voltada ao fortalecimento das práticas pedagógicas relacionadas à Cidadania Fiscal. A elaboração do documento contou com a atuação da Comissão do Conselho Municipal de Educação, composta pelo conselheiro relator André Felipe Santiago, pela conselheira Renata de Araújo Costa e pelo secretário do CME, Wagner Barbosa da Silva, reafirmando o compromisso técnico, pedagógico e institucional com o fortalecimento da educação pública municipal.
