O Governo Municipal do Paudalho sancionou no dia 13 de abril a Lei N\u00b0 1.070\/2023, plano denominado de REFIS 2023 (Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal), que permite o contribuinte conseguir um desconto de at\u00e9 100% em multa e juros do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e 33% de desconto em seu ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis).<\/p>\n\n\n\n
O Plano \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, lan\u00e7ados ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa ou em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, de titularidade do Munic\u00edpio de Paudalho que se d\u00ea at\u00e9 05 de abril de 2023. O contribuinte deve fazer a solicita\u00e7\u00e3o presencialmente na Superintend\u00eancia Tribut\u00e1ria, localizada na Rua Henrique Dias, no centro, ou pelo e-mail: tributacao@paudalho.pe.gov.br, podendo aderir ao benef\u00edcio at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n
Administrado pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e executado pela Superintend\u00eancia Tribut\u00e1ria, para o IPTU o REFIS 2023 apresenta o percentual de incid\u00eancia dos juros de mora, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio com 100% para pagamentos \u00e0 vista ou em at\u00e9 duas vezes. J\u00e1 para pagamentos parcelados, o desconto fica 90% de tr\u00eas at\u00e9 cinco parcelas; 80% de seis a oito parcelas; 70% de nove a 11 parcelas; e 60% de 12 doze a 14 parcelas; 50% de 15 a 16 parcelas. Est\u00e1 exclu\u00eddo deste benef\u00edcio o pagamento referente ao IPTU 2023. Para o ITBI, reduz-se de 3% para 2% a al\u00edquota incidente.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 IPTU e ITBI<\/strong><\/p>\n\n\n\n O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), \u00e9 o imposto voltado a propriedades com constru\u00e7\u00e3o no meio urbano e \u00e9 cobrado anualmente de todos os propriet\u00e1rios de casas, pr\u00e9dios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. O contribuinte dever\u00e1 pagar pelo n\u00famero de im\u00f3veis em seu nome.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) \u00e9 um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transfer\u00eancia imobili\u00e1ria. Sem a confirma\u00e7\u00e3o de pagamento, o im\u00f3vel n\u00e3o pode ser transferido e a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberada. Com a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, o munic\u00edpio ganha mais em investimentos nas diversas \u00e1reas como da Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n