{"id":23900,"date":"2022-12-05T12:39:23","date_gmt":"2022-12-05T15:39:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/?page_id=23900"},"modified":"2023-08-09T05:51:10","modified_gmt":"2023-08-09T08:51:10","slug":"faq","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/faq\/","title":{"rendered":"Faq"},"content":{"rendered":"\n
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1 \u2013 O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong>
O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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2 \u2013 Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?<\/strong>
Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus s\u00edtios na Internet, P\u00e1ginas de Transpar\u00eancia P\u00fablica, al\u00e9m do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

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3 \u2013 Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong>
Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

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4 \u2013 O que cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong>
A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n

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5 \u2013 Quando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas?<\/strong>
A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transpar\u00eancia apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia \u00fatil anterior.<\/p>\n\n\n\n

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6 \u2013 Qual a origem dos dados dessa consulta?<\/strong>
Os dados que alimentam a consulta s\u00e3o fornecidos pelo Servi\u00e7o de Contabilidade da Entidade P\u00fablica e extra\u00eddos dos Sistemas Informatizados de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle.<\/p>\n\n\n\n

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7 \u2013 Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido\/Credor? Como por exemplo, Servi\u00e7os Prestados?<\/strong>
Nesta consulta, na fase pagamento, s\u00e3o apresentados quanto foi pago a determinado favorecido\/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros par\u00e2metros de busca.<\/p>\n\n\n\n

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8 \u2013 Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong>
Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.<\/p>\n\n\n\n

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9 \u2013 As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?<\/strong>
N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as mesmas informa\u00e7\u00f5es registradas na contabilidade da Entidade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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10 \u2013 Como tirar d\u00favidas sobre termos, express\u00f5es e siglas do governo?<\/strong>
Consulte o gloss\u00e1rio para saber mais sobre todas as express\u00f5es, siglas e termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal.<\/p>\n\n\n\n

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11 \u2013 Quais as informa\u00e7\u00f5es sobre receita que o Portal de Transpar\u00eancia disponibiliza em tempo real?<\/strong>
O Portal de Transpar\u00eancia disponibiliza a arrecada\u00e7\u00e3o da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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12 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong>
A\u00a0 lei 12527\/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, RPPS etc.)\u00a0 a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.<\/p>\n\n\n\n

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13 \u2013 Como a lei funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica?<\/strong>
A lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

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14 \u2013 O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet?<\/strong>
A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n



15 \u2013 Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?<\/strong>
Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

16 \u2013 \u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?<\/strong>
N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.

17 \u2013 Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong>
N\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar com obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e outras.

18 \u2013 H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?<\/strong>
N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.

19 \u2013 Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong>
As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb\u00e9m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p\u00fablico.

20 \u2013 As informa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?<\/strong>
Depende de como o \u00f3rg\u00e3o tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 obter as informa\u00e7\u00f5es em um CD ou outra m\u00eddia digital. Se houver necessidade de impress\u00e3o de um volume elevado de pap\u00e9is, o cidad\u00e3o pagar\u00e1 o custo.

21 \u2013 Como tramita, dentro do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o pedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/strong>
Se o \u00f3rg\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o ao alcance imediato, o pedido poder\u00e1 ser atendido no momento em que for feito pelo cidad\u00e3o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o \u00f3rg\u00e3o tem 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10, para atender \u00e0 demanda. O cidad\u00e3o ser\u00e1 avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p\u00fablico tem que justificar o motivo da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.

22 \u2013 ONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais) tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?<\/strong>
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que tenham parceria ou conv\u00eanios com o governo devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o dinheiro recebido e sua destina\u00e7\u00e3o.

23 \u2013 Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?<\/strong>
O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.

24 \u2013 Qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa de transpar\u00eancia passiva?<\/strong>
No caso da transpar\u00eancia ativa, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ocorre por iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, independente de solicita\u00e7\u00e3o. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na sua p\u00e1gina de internet ocorre de forma espont\u00e2nea. Na transpar\u00eancia passiva, h\u00e1 o atendimento \u00a0somente quando a sociedade faz uma\u00a0solicita\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do interessado (pessoa natural ou jur\u00eddica).

25 \u2013 O que \u00e9 linguagem cidad\u00e3?<\/strong>
\u00c9 uma linguagem que o cidad\u00e3o comum, \u00a0que n\u00e3o compreende a linguagem t\u00e9cnica sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das Entidades P\u00fablicas, possa compreender o que est\u00e1 disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transpar\u00eancia ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acess\u00edvel a todos.<\/p>\n\n\n\n

26 \u2013 O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?<\/strong>
A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.<\/p>\n\n\n\n

27 – Autarquia de Tr\u00e2nsito e Transportes de Paudalho \u2013 ATTP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autarquia de Tr\u00e2nsito e transportes de Paudalho tem como objetivo o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e do transporte na capital. Compete \u00e0 Autarquia de tr\u00e2nsito tamb\u00e9m o gerenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Transporte P\u00fablico de Passageiros, que \u00e9 explorado sob a forma de permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o nos modais de t\u00e1xi, transporte complementar (linhas interbairros e alimentadoras) e transporte escolar. Tamb\u00e9m faz parte da responsabilidade da ATTP a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos para a melhoria da mobilidade urbana e de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

28 – Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Controladoria Geral do Munic\u00edpio de Paudalho, atuando como \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Controle Interno, coordena o Sistema de Controle Interno, que, representa o conjunto de normas, princ\u00edpios, m\u00e9todos, procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais.<\/p>\n\n\n\n

29 – Procuradoria Geral do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Paudalho, desempenha as fun\u00e7\u00f5es de consultoria e assessoramento jur\u00eddico e t\u00e9cnico-legislativo do Poder Executivo; representar o Munic\u00edpio, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscri\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial da d\u00edvida ativa, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, da Fazenda P\u00fablica, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Munic\u00edpio; fazer o processamento dos feitos relativos ao patrim\u00f4nio municipal im\u00f3vel; regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, al\u00e9m de executar atividades compat\u00edveis e correlatas com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, bem como as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a \u00e9gide dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

30 – Secretaria de assist\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social (SEDAS), \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Municipal tem a miss\u00e3o institucional de planejar, executar, coordenar e controlar as atividades m\u00faltiplas inseridas na pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social, sobretudo, as responsabilidades pactuadas na ades\u00e3o ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).<\/p>\n\n\n\n

31 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de desenvolvimento urbano e meio ambiente \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que Planeja o desenvolvimento urban\u00edstico do munic\u00edpio, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente; executar atividades concernentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e reforma de obras p\u00fablicas municipais e instala\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; Executar atividades concernentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos de obras p\u00fablicas municipais e aos respectivos or\u00e7amentos; Promover a constru\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e reforma de estradas e vias urbanas; Promover a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos topogr\u00e1ficos indispens\u00e1veis \u00e0s obras e servi\u00e7os a cargo da Prefeitura; Manter atualizada a cartografia do Munic\u00edpio; Fiscalizar o cumprimento as normas referentes ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, c\u00f3digo de edifica\u00e7\u00e3o e posturas e Plano Diretor; Promover a constru\u00e7\u00e3o de parques, pra\u00e7as e jardins p\u00fablicos, tendo em vista a est\u00e9tica urbana e a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente natural, entre outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

32 – Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que tem em suas atribui\u00e7\u00f5es o objetivo de organizar, gerir, aperfei\u00e7oar, ampliar a Rede de Educa\u00e7\u00e3o Municipal. Em Paudalho, essa Rede conta com 28 escolas distribu\u00eddas em todo territ\u00f3rio do munic\u00edpio. Ao todo, mais de 8.800 alunos est\u00e3o inseridos nas unidades de ensino que disponibilizam aulas voltadas para o desenvolvimento cognitivo e humano pensando no aluno como protagonista do seu aprendizado. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 prioridade no munic\u00edpio que conta com professores de libras, brailistas e apoiadores buscando despertar a autonomia nesses alunos. Ainda h\u00e1 espa\u00e7o na grade curricular para atividades extras como: aula de m\u00fasica, hortas pedag\u00f3gicas e esportes.<\/p>\n\n\n\n

33 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecu\u00e1ria e Pesca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecu\u00e1ria e Pesca tem como \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o o planejamento setorial, a coordena\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e o controle das atividades referentes \u00e0 Agricultura, Abastecimento, Pecu\u00e1ria e Pesca. O trabalho \u00e9 realizado de forma humanizada, voltado tamb\u00e9m ao apoio de agricultores familiares com a\u00e7\u00f5es como: entrega de milho, adubo entre outras.<\/p>\n\n\n\n

34- Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Chefia de Gabinete tem como atribui\u00e7\u00e3o as seguintes fun\u00e7\u00f5es: o controle, a dire\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o, o planejamento e a supervis\u00e3o de atividades de assessoramento ao Prefeito. Esse trabalho ocorre em suas articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, nas rela\u00e7\u00f5es institucionais e interliga\u00e7\u00f5es com as comunidades. Atua tamb\u00e9m nas coordena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o efetiva do Prefeito em conselhos, comiss\u00f5es, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas. Torna a gest\u00e3o participativa, e por fim assessora nos pareceres conclusivos de processos e projetos.<\/p>\n\n\n\n

35 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de fun\u00e7\u00e3o da Secretaria definir, planejar, programar e supervisionar, de forma democr\u00e1tica e participativa, as pol\u00edticas culturais do munic\u00edpio, promovendo a\u00e7\u00f5es e atividades de incentivo \u00e0 cultura em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es e formas, executando uma pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, arquitet\u00f4nico, art\u00edstico e cultural do munic\u00edpio, promovendo a transforma\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural em atividades econ\u00f4micas, capazes de gerar emprego e renda.<\/p>\n\n\n\n

36 – Secretaria Municipal de Finan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relativas \u00e0s quest\u00f5es financeiras, cont\u00e1beis, fiscais e tribut\u00e1rias da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

37 – Secretaria Municipal de Governo e Seguran\u00e7a Cidad\u00e3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fun\u00e7\u00e3o da Secretaria elaborar relat\u00f3rios e documentos de interesse do Prefeito; represent\u00e1-lo nas rela\u00e7\u00f5es com os demais poderes do Munic\u00edpio, Estado e Uni\u00e3o; concentrar suas atribui\u00e7\u00f5es diretamente ligadas as a\u00e7\u00f5es do Governo, atuando na coordena\u00e7\u00e3o e na integra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das a\u00e7\u00f5es da Prefeitura e promovendo as atividades de articula\u00e7\u00e3o institucional e pol\u00edtica. Al\u00e9m disso, levar a informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, de forma completa, transparente e democr\u00e1tica, colaborando para construir um governo participativo e solid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

38 – Secretaria Municipal de Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A secretaria municipal de sa\u00fade tem como objetivo controlar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o direta ou de servi\u00e7os de terceiros; XII. Desenvolver as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, integrando-se \u00e0 rede do Sistema Estadual e Federal de Sa\u00fade; XIII.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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1 \u2013 O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o. 2 \u2013 Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?Todos os \u00f3rg\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-23900","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/P98mS2-6du","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23900"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23900\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26356,"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23900\/revisions\/26356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paudalho.pe.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}